ILEGALIDADE NO CANCELAMENTO DO CONDUTAX

ILEGALIDADE NO CANCELAMENTO DO CONDUTAX
Causa perplexidade a Portaria nº 018/09-SMT.GAB que cancela automaticamente todas as inscrições no CONDUTAX vencidas há mais de 30 (trinta) dias, cuja legalidade se questiona sob diversos pontos de vista.
Primeiramente, esta situação de cancelamento de registro de CONDUTAX se assemelha ao episodio da Resolução 276 CONTRAN que determinou o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação vencida e não renovada no prazo determinado.
No caso do cancelamento da Carteira de Motorista, logo de inicio, o Judiciário drdeterminou a imediata renovação do documento daqueles que ajuizaram ação com pedido liminar.
A decisão liminar entendeu que havia desproporção entre o cancelamento e a necessidade de atualizar o cadastro dos motoristas, além disso, não havia previsão no Código de Transito Brasileiro para essa situação, portanto, não poderia uma norma inferior criar regra que restringe direito não prevista em Lei hierarquicamente superior.
E, para finalizar, o condutor não havia cometido nenhuma infração que o levasse a perda do direito, a ser verificado em processo administrativo junto ao órgão, por conseqüência lógica, o cancelamento do registro não poderia prevalecer.
Feito essa comparação entre os dois atos, há a possibilidade de a portaria 018/09-SMT.GAB ter o mesmo destino da Resolução 276 CONTRAN - que acabou sendo suspensa pelo Judiciário - e, com isso, os interessados que lutaram na justiça conseguiram seus direitos garantidos.
ROSAN JESIEL COIMBRA, advogado especialista em Direito de Trânsito, professor do curso de pós-graduação do Centro de Estudos Avançados de trânsito – Rua Dr, Diogo de Faria, 1166 – tel. (11) 5083-1969.

Veja a portaria que cancela condutax vencido a mais de trinta dias,(publicada no diário oficial do município em 03/03/09).Portaria n.º 018/09-SMT.GAB.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei e,CONSIDERANDO o número total de inscrições no CadastroMunicipal de Condutores de Táxis - CONDUTAX passíveis derevalidação, que se apresenta desproporcional ao número deAlvarás de Estacionamento de Táxi ativos e em condiçõesregulares;CONSIDERANDO o elevado número de inscrições noCONDUTAX vencidas, sem a devida renovação por parte dosinteressados,RESOLVE:1) Ficam suspensas, por 120 (cento e vinte) dias, as novasinscrições no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis -CONDUTAX.2) Em consonância com o disposto no § 1º do artigo 10 da LeiMunicipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969, serãoautomaticamente canceladas todas as inscrições noCONDUTAX vencidas há mais de 30 (trinta) dias e seráprovidenciada a atualização do Sistema de Gerenciamento deTransporte Público - SGTP.3) A nova inscrição de portador de CONDUTAX canceladodependerá do cumprimento de todos os requisitos previstos noartigo 9º da Lei Municipal nº 7.329, de 1969, e demais atosnormativos atinentes à matéria, inclusive a presente portaria.4) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.